| Proponente: |
Adão Pretto |
| Situação: |
Arquivado por Deliberação do RI em 04/01/1991 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/04/2009 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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07523.01.00/89-0 |
Assunto:
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icms consumidor energia elétrica imóvel rural |
Ementa:
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Determina a isenção do icms para os consumidores de energia elétrica em imóveis rurais e fixa a faixa de consumo sobre a qual incidirá tal isenção, nos termos do convênio ICMS nº 19/89. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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